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Jurisprudência


TJDF APC - 871810-20110110436099APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRAZO VINTENÁRIO - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA LIDE - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - HIPOTECA DESCONSTITUIÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. 1. No caso, o prazo da usucapião extraordinária é vintenário, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 (CC/02 1.238 c/c 2.028). 2. Ainterrupção do prazo prescricional da usucapião somente se dá mediante oposição do proprietário do imóvel, o que não ocorre com o ajuizamento da ação de usucapião pela própria possuidora, tampouco com a citação dos réus e apresentação de contestação. Precedentes do STJ. 3. Verificada a fluência integral do prazo prescricional no curso da ação de usucapião, impõe-se a declaração de aquisição do domínio. 4. Ausucapião é forma de aquisição originária da propriedade, com relação à qual não subsiste a hipoteca ou quaisquer outros ônus reais que gravem o imóvel usucapido. 5. Deu-se provimento ao apelo da autora, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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