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Jurisprudência


TJDF APC - 871856-20130111096438APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA SEGURADA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURADORA COM A SUPOSTA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 962.230/RS, SUBMETIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a propositura de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo contra o causador do sinistro e a seguradora. 2. Aação foi proposta direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do acidente, o que não tem sido admitido, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. (RESp 962.230/RS pelo rito dos recursos repetitivos). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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