TJDF APC - 871879-20110112292016APC
Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Nexo causal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Petição inicial. Inépcia. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, § único, do CPC não é inepta. 3 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta, contudo, a necessidade de ser demonstrado o nexo causal entre a atuação do agente público e o dano causado. Se inexistente nexo causal, não procede a pretensão de reparação de danos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos. Nexo causal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Petição inicial. Inépcia. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, § único, do CPC não é inepta. 3 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta, contudo, a necessidade de ser demonstrado o nexo causal entre a atuação do agente público e o dano causado. Se inexistente nexo causal, não procede a pretensão de reparação de danos. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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