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Jurisprudência


TJDF APC - 871881-20140110666300APC

Ementa
Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplência do comprador. Rescisão do contrato. Restituição das parcelas pagas. 1 - No contrato de alienação fiduciária de imóvel com garantia real, disciplinado pela L. 9.514/97, no caso de inadimplência do devedor, o contrato será rescindido, com retomada do imóvel pelo vendedor. 2 - Não obstante, as disposições dessa lei devem ser interpretadas em consonância com oart. 53 do CDC, que, nos contratos de alienações fiduciárias em garantia imóveis, veda ou torna nulas cláusulas que impõem ao promitente comprador a perda das prestações pagas no caso de resolução do contrato. 3 - Segue que, rescindido o contrato e retomada a posse do imóvel pelo vendedor, o valor pago pelo comprador deve ser restituído a esse, com forma, sobretudo, de evitar enriquecimento sem causa. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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