TJDF APC - 871883-20130111663696APC
Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram abuso de poder ao realizá-la. 4 - A instauração de inquérito policial, se há indícios da prática de crime, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram abuso de poder ao realizá-la. 4 - A instauração de inquérito policial, se há indícios da prática de crime, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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