TJDF APC - 871884-20140910070628APC
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. 1 - Conquanto a ação ostente natureza de reintegração de posse, é possível o exame e discussão da legalidade de cláusulas contratuais, caso o réu suscite tal matéria em sua defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. 1 - Conquanto a ação ostente natureza de reintegração de posse, é possível o exame e discussão da legalidade de cláusulas contratuais, caso o réu suscite tal matéria em sua defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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