TJDF APC - 871891-20120111830066APC
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação dos serviços. Rescisão contratual. Honorários. Valor. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo judicial se comprovada a prestação do serviço. 2 - A disponibilização de vaga em sala de aula não é suficiente para legitimar a cobrança dos serviços educacionais, sobretudo se não provado que o aluno efetivamente assistiu às aulas. 3 - É abusiva cláusula de contrato que obriga o aluno continuar pagando as mensalidades de curso preparatório, mesmo que, tendo desistido, não mais frequente as aulas. 4 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetiva prestação dos serviços. Rescisão contratual. Honorários. Valor. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo judicial se comprovada a prestação do serviço. 2 - A disponibilização de vaga em sala de aula não é suficiente para legitimar a cobrança dos serviços educacionais, sobretudo se não provado que o aluno efetivamente assistiu às aulas. 3 - É abusiva cláusula de contrato que obriga o aluno continuar pagando as mensalidades de curso preparatório, mesmo que, tendo desistido, não mais frequente as aulas. 4 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC). Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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