TJDF APC - 871898-20130310250656APC
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Mora. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Mora. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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