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Jurisprudência


TJDF APC - 871943-20130110126056APC

Ementa
Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. 1 - O segurado tem direito ao reembolso integral em casos de urgência ou emergência e quando não for possível a utilização da rede credenciada do plano de saúde. 2 - Se o usuário do plano de saúde, podendo usar os serviços de hospital conveniado, por liberalidade, opta por realizar procedimento em hospital não credenciado pelo plano de saúde, não tem direito ao ressarcimento das despesas que pagou, sobretudo se não caracterizada urgência e se sequer houve recusa da seguradora em realizar a cirurgia. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicado o recurso do autor.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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