TJDF APC - 871944-20130710128683APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantespelo valor do aluguel de imóvel semelhante, a partir do vencimento do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. 3 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Apelação dos autores provida em parte. Não provida a da ré.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantespelo valor do aluguel de imóvel semelhante, a partir do vencimento do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. 3 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Apelação dos autores provida em parte. Não provida a da ré.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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