TJDF APC - 871945-20140111273834APC
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). 3 - A cláusula penal moratória não pode ser acumulada com multa penal compensatória ou lucros cessantes, Ambas têm caráter indenizatório. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa penal moratória estipulada no contrato, caso o adquirente não tenha postulado outro tipo de indenização. 5 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelações das rés não providas.
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Retenção. Multa penal moratória. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata, sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). 3 - A cláusula penal moratória não pode ser acumulada com multa penal compensatória ou lucros cessantes, Ambas têm caráter indenizatório. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa penal moratória estipulada no contrato, caso o adquirente não tenha postulado outro tipo de indenização. 5 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelações das rés não providas.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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