TJDF APC - 871955-20130110725007APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO DA LIDE.IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.JUROS. TARIFAS. SEGURO. 1.É defesa a inovação da demanda na apelação. 2. Aausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura irregularidade formal que impede - no caso, parcialmente - o conhecimento do apelo. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 4. As tarifas de inclusão de gravame e de despesa com promotora de venda carecem de respaldo legal, pois não constam da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. É lícita a cláusula que encerra mera faculdade de contratação de seguro para garantir a liquidação do empréstimo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO DA LIDE.IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.JUROS. TARIFAS. SEGURO. 1.É defesa a inovação da demanda na apelação. 2. Aausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura irregularidade formal que impede - no caso, parcialmente - o conhecimento do apelo. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 4. As tarifas de inclusão de gravame e de despesa com promotora de venda carecem de respaldo legal, pois não constam da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. É lícita a cláusula que encerra mera faculdade de contratação de seguro para garantir a liquidação do empréstimo.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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