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Jurisprudência


TJDF APC - 871990-20110110939166APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA APÓS O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNCESSIDADE. FATO DESCONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. I - Nos termos da Súmula 106 do STJ se a mora na realização da citação for imputável ao Judiciário, ainda que esta seja realizada após o prazo processualmente estabelecido, tal fato não impedirá a interrupção da prescrição. II - Na sistemática processual vigente vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, como destinatário das provas, somente deve admitir a produção daquelas estritamente necessárias à formação do seu convencimento, sem que se configure cerceamento de defesa. III - Na ação monitória fulcrada em cheque sem força executiva é despicienda a comprovação da causa debendi da emissão da cártula, cabendo ao devedor, comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). IV - Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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