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Jurisprudência


TJDF APC - 872093-20140111708564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO - ÔNUS DA FINANCEIRA - DEMORA EXCESSIVA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE 1. Incumbe à financeira promover a baixa do gravame junto ao DETRAN de contrato de financiamento quitado pelo consumidor. 2. Tendo em vista o caráter inibitório da multa cominatória, ela deve representar efetivamente um desestímulo à resistência do condenado à obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ser fixada em quantia irrisória, sob pena de perda da efetividade do processo e de dissipação da autoridade dos comandos judiciais. 3. A instituição financeira que negligencia o dever de promover a baixa do gravame após a quitação do contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo deve indenizar o consumidor pelos danos morais causados. 4. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. No caso, valor da indenização por danos morais majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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