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Jurisprudência


TJDF APC - 872095-20140110943483APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL OU NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...) (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Mantém se a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se o autor não comprovou que fez o requerimento administrativo à instituição financeira para exibição do contrato e de que esta não tenha apresentado o documento em prazo razoável ou de que se recusou a exibi-lo. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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