TJDF APC - 872096-20130111109935APC
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO GARANTIDA - OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS ALUGUÉIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REPASSE - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. 1. Verificando-se que o réu, contratado para intermediar a locação do imóvel, infringiu o pactuado ao não repassar aos proprietários os aluguéis recebidos, figura-se cabível sua condenação ao pagamento dos respectivos valores. 2. Havendo pedido contraposto sobre o qual a sentença não se pronunciou, é possível o enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado devido à profundidade do efeito devolutivo da apelação (CPC 515 §1º). 3. A repetição do indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que cobrou dívida já quitada. 4. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, facultada a compensação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo réu e negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO GARANTIDA - OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS ALUGUÉIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REPASSE - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. 1. Verificando-se que o réu, contratado para intermediar a locação do imóvel, infringiu o pactuado ao não repassar aos proprietários os aluguéis recebidos, figura-se cabível sua condenação ao pagamento dos respectivos valores. 2. Havendo pedido contraposto sobre o qual a sentença não se pronunciou, é possível o enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado devido à profundidade do efeito devolutivo da apelação (CPC 515 §1º). 3. A repetição do indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que cobrou dívida já quitada. 4. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, facultada a compensação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo réu e negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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