TJDF APC - 872100-20080111241822APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - IRREGULARIDADES NAS FATURAS OBJETO DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional aplicável ao débito decorrente do fornecimento de água e tratamento de esgoto é o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002. 2. É improcedente a ação de cobrança ajuizada pela CAESB se existem diversas irregularidades nas faturas objeto da cobrança. 3. Sendo a CAESB entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - IRREGULARIDADES NAS FATURAS OBJETO DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional aplicável ao débito decorrente do fornecimento de água e tratamento de esgoto é o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002. 2. É improcedente a ação de cobrança ajuizada pela CAESB se existem diversas irregularidades nas faturas objeto da cobrança. 3. Sendo a CAESB entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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