TJDF APC - 872105-20120111586893APC
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as partes de que haveria a cobrança de tal comissão e de que o pagamento da mesma ficaria a cargo da adquirente. 3. Verificada a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, são exigíveis os cheques emitidos pela adquirente do imóvel para pagamento da comissão. 4. Negou-se provimento aos apelos da autora/embargante na ação declaratória e nos embargos à execução.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as partes de que haveria a cobrança de tal comissão e de que o pagamento da mesma ficaria a cargo da adquirente. 3. Verificada a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, são exigíveis os cheques emitidos pela adquirente do imóvel para pagamento da comissão. 4. Negou-se provimento aos apelos da autora/embargante na ação declaratória e nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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