TJDF APC - 872106-20130111808042APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - TAXA DE ABERTURA DE CONTA - EMISSÃO DE BOLETO - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INTERROMPIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973827/RS). 3. Os descontos realizados pela instituição financeira cessaram antes do ajuizamento da ação, sendo incabível discussão a respeito da sua limitação. 4. Tratando-se de demanda em que houve condenação e uma das partes foi inteiramente sucumbente, mostra-se incabível o rateio do valor dos honorários advocatícios. 5. Estou conhecendo em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, negando provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - TAXA DE ABERTURA DE CONTA - EMISSÃO DE BOLETO - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INTERROMPIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973827/RS). 3. Os descontos realizados pela instituição financeira cessaram antes do ajuizamento da ação, sendo incabível discussão a respeito da sua limitação. 4. Tratando-se de demanda em que houve condenação e uma das partes foi inteiramente sucumbente, mostra-se incabível o rateio do valor dos honorários advocatícios. 5. Estou conhecendo em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, negando provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão