TJDF APC - 872109-20130710341220APC
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. É defeso à parte, vencida na primeira demanda, renovar sua pretensão com base nos mesmos fatos e visando as mesmas conseqüências, se não foram trazidos fundamentos novos a justificar uma nova causa de pedir. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (CPC 474) 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e cassou-se, de ofício, a r.sentença, para julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, também quanto ao pedido de entrega e devolução das cártulas de cheque.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. É defeso à parte, vencida na primeira demanda, renovar sua pretensão com base nos mesmos fatos e visando as mesmas conseqüências, se não foram trazidos fundamentos novos a justificar uma nova causa de pedir. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (CPC 474) 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e cassou-se, de ofício, a r.sentença, para julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, também quanto ao pedido de entrega e devolução das cártulas de cheque.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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