TJDF APC - 872112-20140111181759APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção integral, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica verdadeiro bis in idem. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção integral, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica verdadeiro bis in idem. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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