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Jurisprudência


TJDF APC - 872112-20140111181759APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção integral, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica verdadeiro bis in idem. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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