TJDF APC - 872114-20130111683729APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - RECURSO INTEMPESTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante. 2. O reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo outorgante ocorre quando a perda de uma chance for atribuída exclusivamente à atuação do advogado da causa, o que não se verificou no caso, na medida em que a parte se comprometeu a protocolar o recurso, todavia, não o fez tempestivamente. 3. Há litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, com o manifesto propósito de induzir o Juízo em erro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - RECURSO INTEMPESTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante. 2. O reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo outorgante ocorre quando a perda de uma chance for atribuída exclusivamente à atuação do advogado da causa, o que não se verificou no caso, na medida em que a parte se comprometeu a protocolar o recurso, todavia, não o fez tempestivamente. 3. Há litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, com o manifesto propósito de induzir o Juízo em erro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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