TJDF APC - 872118-20140110879124APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO 1. A multa diária tem como objetivo o cumprimento da obrigação por parte do devedor, devendo ser fixada em patamares que estimulem esse cumprimento. 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO 1. A multa diária tem como objetivo o cumprimento da obrigação por parte do devedor, devendo ser fixada em patamares que estimulem esse cumprimento. 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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