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Jurisprudência


TJDF APC - 872119-20140110049362APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TORRES DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO - INTERNET VIA RÁDIO - RETIRADA DE UMA DAS TORRES - FATO OMITIDO - INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - OMISSÃO DOLOSA - ANULAÇÃO DO CONTRATO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória embasada por cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, podendo o réu discutir, em embargos à monitória, a relação causal que originou a emissão do título de crédito, cabendo a ele o ônus de provar suas alegações. 2. Havendo provas nos autos de que o embargado omitiu informações sobre a retirada de uma das torres de transmissão/recepção de internet via rádio, cujo fato inviabilizou as atividades para as quais o negócio jurídico foi realizado, mantém se a r. sentença de 1º grau que julgou procedentes os embargos à monitória para anular o contrato celebrado entre as partes. 3. Viola o princípio da boa-fé a omissão dolosa feita pelo promitente-vendedor sobre fato do qual tinha conhecimento antes da celebração do negócio e que impediu que o promitente-comprador optasse por não realizar tal negócio. 3.Negou-se provimento ao apelo do autor/embargado.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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