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Jurisprudência


TJDF APC - 872122-20120710343124APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANO MORAL IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE. 1. Presente o interesse processual se a exclusão das diversas restrições incidentes sobre o nome do autor apenas começaram a ser removidas após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer. 2. Configura falha na prestação do serviço a conduta negligente da instituição financeira que deixa de adotar os cuidados necessários para averiguar a veracidade dos documentos utilizados para contratação de financiamento, o que gera o dever de indenizar. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduz-se a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. 4. Rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse processual e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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