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Jurisprudência


TJDF APC - 872203-20130110558670APC

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO DO DF DIVERSAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONCURSO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A finalidade especificada para o destino da prova pericial revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para resolver a lide. II - A remoção exige o preenchimento das condições a serem delimitadas em edital de concurso realizado com essa finalidade. Outrossim, deve ser observado o interesse da Administração Pública. III - Apelação e agravo retido desprovidos

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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