TJDF APC - 872208-20130111307317APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CAUSA DE EMISSÃO. CONTRATO DE VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXIGIBILIDADE. I - A assinatura aposta nos cheques no curso da lide, para fins de caracterizar endosso, não torna o portador das cártulas legítimo possuidor dos créditos nelas representadas. A legitimidade de parte é aferida no momento da propositura da ação. II - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. No entanto, com a oposição dos embargos, instala-se o contraditório, podendo o Magistrado examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão dos títulos. III - Os cheques foram emitidos para compra de fundo de comércio, cuja validade do negócio foi condicionada à anuência do proprietário do imóvel quanto à transferência da locação. Configurada a inexigibilidade da dívida após o conhecimento, pela cedente do fundo de comércio, da intenção da locadora de retomar o bem para uso próprio. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CAUSA DE EMISSÃO. CONTRATO DE VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INEXIGIBILIDADE. I - A assinatura aposta nos cheques no curso da lide, para fins de caracterizar endosso, não torna o portador das cártulas legítimo possuidor dos créditos nelas representadas. A legitimidade de parte é aferida no momento da propositura da ação. II - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessário indicar a causa de sua emissão. No entanto, com a oposição dos embargos, instala-se o contraditório, podendo o Magistrado examinar as provas e circunstâncias que envolvem a emissão dos títulos. III - Os cheques foram emitidos para compra de fundo de comércio, cuja validade do negócio foi condicionada à anuência do proprietário do imóvel quanto à transferência da locação. Configurada a inexigibilidade da dívida após o conhecimento, pela cedente do fundo de comércio, da intenção da locadora de retomar o bem para uso próprio. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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