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Jurisprudência


TJDF APC - 872210-20140410054105APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INDEFERIMENTO. I - A propriedade fiduciária é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361 do Código Civil. II - As reproduções de documentos somente têm o mesmo valor dos originais quando autenticadas pelo oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais, arts. 365, inc. III e 384, ambos do CPC. III - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 295, incs. I e VI e 267, incs. I e VI, ambos do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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