TJDF APC - 872211-20140111744782APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. I - Cerceamento de defesa não configurado porque a prova que o apelante pretendia produzir é meramente documental, não exigindo instrução probatória para tanto (art. 330, inc. I, do CPC). II - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que a impugnada possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. I - Cerceamento de defesa não configurado porque a prova que o apelante pretendia produzir é meramente documental, não exigindo instrução probatória para tanto (art. 330, inc. I, do CPC). II - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que a impugnada possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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