main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 872211-20140111744782APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. I - Cerceamento de defesa não configurado porque a prova que o apelante pretendia produzir é meramente documental, não exigindo instrução probatória para tanto (art. 330, inc. I, do CPC). II - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que a impugnada possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão