TJDF APC - 872212-20140111694634APC
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INVENTÁRIO. HERDEIROS. I - O art. 12, inc. V, do CPC, prevê que o espólio deve vir representado pelo inventariante. A demonstração da regularidade de representação se dá com a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade. Determinações de emenda não cumpridas. Mantida sentença de indeferimento da inicial. II - Apelação desprovida.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INVENTÁRIO. HERDEIROS. I - O art. 12, inc. V, do CPC, prevê que o espólio deve vir representado pelo inventariante. A demonstração da regularidade de representação se dá com a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade. Determinações de emenda não cumpridas. Mantida sentença de indeferimento da inicial. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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