TJDF APC - 872213-20130110959203APC
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALUGUEL. MULTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Os encargos condominiais são de responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves e efetiva posse sobre o imóvel. II - A autora não provou o dia exato em que obteve a posse, mas esta isentada do pagamento das taxas condominiais anteriores ao período em que se presume, pela prova dos autos, que tenha ocorrido. III - Improcedente o pedido de lucros cessantes, representados por aluguéis devidos, porque ausente a prova da data de recebimento das chaves, fato constitutivo do direito, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Improcedente o pedido de multa pela mora por ausência de previsão contratual. V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALUGUEL. MULTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Os encargos condominiais são de responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves e efetiva posse sobre o imóvel. II - A autora não provou o dia exato em que obteve a posse, mas esta isentada do pagamento das taxas condominiais anteriores ao período em que se presume, pela prova dos autos, que tenha ocorrido. III - Improcedente o pedido de lucros cessantes, representados por aluguéis devidos, porque ausente a prova da data de recebimento das chaves, fato constitutivo do direito, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Improcedente o pedido de multa pela mora por ausência de previsão contratual. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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