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Jurisprudência


TJDF APC - 872270-20130111441303APC

Ementa
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia ao réu comprovar que houve a realização de partilha extrajudicial à época da separação de fato. Não cumprido o ônus, mantém-se a r. sentença que partilhou os imóveis. II - Devido à sucumbência mínima da autora, o réu dever arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da autora provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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