TJDF APC - 872326-20130111186895APC
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, uma obrigação do julgador, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. O ECAD terá legitimidade para promover ação de cobrança ainda que o autor da música executada seja estrangeiro, exigindo-se apenas que a associação estrangeira se faça representar no Brasil através da outorga de mandato ao autor. O eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Os fiscais do ECAD não gozam de fé pública, razão pela qual não devem ser considerados, para fins de recolhimento dos direitos autorais, os termos de verificação sem a assinatura do representante legal do evento ou de duas testemunhas. O não acolhimento das razões apresentadas em sede de embargos de declaração não justifica a aplicação da multa, tendo em vista a ausência má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITA BRUTA. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESCABIMENTO Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, mormente por ser a prolação da sentença, em tais casos, uma obrigação do julgador, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. O ECAD terá legitimidade para promover ação de cobrança ainda que o autor da música executada seja estrangeiro, exigindo-se apenas que a associação estrangeira se faça representar no Brasil através da outorga de mandato ao autor. O eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Os fiscais do ECAD não gozam de fé pública, razão pela qual não devem ser considerados, para fins de recolhimento dos direitos autorais, os termos de verificação sem a assinatura do representante legal do evento ou de duas testemunhas. O não acolhimento das razões apresentadas em sede de embargos de declaração não justifica a aplicação da multa, tendo em vista a ausência má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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