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Jurisprudência


TJDF APC - 872333-20110310287979APC

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO APERFEIÇOAMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. 1. A parte apelante não se desincumbiu de demonstrar recibo válido a comprovar a entrega das mercadorias à apelada, uma vez que o número da nota fiscal do comprovante é diverso do constante no título de crédito. 2. Duplicata mercantil sem aceite expresso requer, para a sua validade como título executivo, o seu protesto acompanhado da comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação de serviços. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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