TJDF APC - 872335-20130110243217APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ARBITROU VALOR EXCESSIVO, NEM DESARRAZOADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, contra sentença proferida na ação de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não é possível o afastamento da condenação em honorários advocatícios sob a alegação de ter o réu apresentado o documento no prazo para contestação, eis que o requerido deu causa à propositura da ação, ao não atender às solicitações da parte autora por outros meios, que não judiciais. 3. Inviável a redução da condenação em honorários advocatícios, uma vez que o valor arbitrado pelo magistrado monocrático não se mostrou excessivo, nem desarrazoado, tendo observado os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ARBITROU VALOR EXCESSIVO, NEM DESARRAZOADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, contra sentença proferida na ação de exibição de documentos, que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não é possível o afastamento da condenação em honorários advocatícios sob a alegação de ter o réu apresentado o documento no prazo para contestação, eis que o requerido deu causa à propositura da ação, ao não atender às solicitações da parte autora por outros meios, que não judiciais. 3. Inviável a redução da condenação em honorários advocatícios, uma vez que o valor arbitrado pelo magistrado monocrático não se mostrou excessivo, nem desarrazoado, tendo observado os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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