TJDF APC - 872336-20130510068225APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONSTITUÍDA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATERIA DE DEFESA. PLEITO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A intervenção da Curadoria de Ausentes não enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Lei nº 1.060/50 exige requerimento expresso do requerente beneficiário. 2. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa daquela em que é domiciliado o devedor, desde que observados os demais requisitos exigidos. Precedentes STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta egrégia Corte, a Curadoria de Ausentes, na qualidade de substituto processual, não possui legitimidade para o exercício de atos reservados exclusivamente à parte, como o ajuizamento de ação, a oferta de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, tendo em vista que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu ausente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. MORA CONSTITUÍDA. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATERIA DE DEFESA. PLEITO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A intervenção da Curadoria de Ausentes não enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Lei nº 1.060/50 exige requerimento expresso do requerente beneficiário. 2. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa daquela em que é domiciliado o devedor, desde que observados os demais requisitos exigidos. Precedentes STJ. 3. Consoante a jurisprudência desta egrégia Corte, a Curadoria de Ausentes, na qualidade de substituto processual, não possui legitimidade para o exercício de atos reservados exclusivamente à parte, como o ajuizamento de ação, a oferta de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, tendo em vista que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu ausente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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