TJDF APC - 872339-20110111937390APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no prazo recursal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória. Estando de posse de prova pré-constituída, tal como in casu, mostra-se desnecessária a dilação probatória acerca da incidência do imposto de ICMS. 3. O valor da mercadoria dada em bonificação não integraa base de cálculo do ICMS. A alegada presunção de certeza e liquidez da CDA embasadora do executivo fiscal é ilidida pela prova inequívoca apresentada nos autos pelo executado, uma vez que nota-se a inexistência de operação mercadológica, relativa às mercadorias dadas em bonificação, o que afasta a tributação sobre os brindes. 4. O decisório penal passado em julgado, contendo a afirmaçãode que restou comprovado nos autos que os bens (mochilas) que estavam na posse do acusado, no momento da fiscalização, descaracteriza o caráter mercadológico exigido para configurar o fato gerador, é ato jurisdicional prescritivo, que torna indiscutível a inexigibilidade da CDA, sob pena de violação da coisa julgada material. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no prazo recursal. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória. Estando de posse de prova pré-constituída, tal como in casu, mostra-se desnecessária a dilação probatória acerca da incidência do imposto de ICMS. 3. O valor da mercadoria dada em bonificação não integraa base de cálculo do ICMS. A alegada presunção de certeza e liquidez da CDA embasadora do executivo fiscal é ilidida pela prova inequívoca apresentada nos autos pelo executado, uma vez que nota-se a inexistência de operação mercadológica, relativa às mercadorias dadas em bonificação, o que afasta a tributação sobre os brindes. 4. O decisório penal passado em julgado, contendo a afirmaçãode que restou comprovado nos autos que os bens (mochilas) que estavam na posse do acusado, no momento da fiscalização, descaracteriza o caráter mercadológico exigido para configurar o fato gerador, é ato jurisdicional prescritivo, que torna indiscutível a inexigibilidade da CDA, sob pena de violação da coisa julgada material. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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