TJDF APC - 872340-20130110340675APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. FATOS COMPROVADOS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A procuração pública outorgada em favor do patrono que litiga nos autos se mostra suficiente para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Não se mostra possível acolher a pretensão autoral quando o réu demonstra que o contrato foi firmado pelo autor e o valor do empréstimo pessoal foi depositado em sua conta, fato este devidamente comprovado pelo banco mantenedor da conta do requerente. 3. A condenação por litigância de má-fé, quando comprovado que a parte buscou alterar a verdade dos fatos, é a medida que se impõe, nos termos do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. FATOS COMPROVADOS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A procuração pública outorgada em favor do patrono que litiga nos autos se mostra suficiente para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 2. Não se mostra possível acolher a pretensão autoral quando o réu demonstra que o contrato foi firmado pelo autor e o valor do empréstimo pessoal foi depositado em sua conta, fato este devidamente comprovado pelo banco mantenedor da conta do requerente. 3. A condenação por litigância de má-fé, quando comprovado que a parte buscou alterar a verdade dos fatos, é a medida que se impõe, nos termos do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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