TJDF APC - 872345-20130110083753APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Tendo em vista que a causa é relativamente simples, que a tramitação se deu em local de fácil acesso à Procuradoria do Distrito Federal e que a fase de especificação de provas se deu sem ônus ao apelado, tenho que a quantia arbitrada na origem - R$ 1.000,00 (mil reais) - é excessiva. Metade deste valor - R$ 500,00 (quinhentos reais) - remunera adequadamente os patronos ao mesmo tempo em que não impõe à sucumbente ônus excessivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra fixa, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Tendo em vista que a causa é relativamente simples, que a tramitação se deu em local de fácil acesso à Procuradoria do Distrito Federal e que a fase de especificação de provas se deu sem ônus ao apelado, tenho que a quantia arbitrada na origem - R$ 1.000,00 (mil reais) - é excessiva. Metade deste valor - R$ 500,00 (quinhentos reais) - remunera adequadamente os patronos ao mesmo tempo em que não impõe à sucumbente ônus excessivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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