TJDF APC - 872426-20140110042712APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Autora requereu o distrato do contrato de compra e venda entabulado entre as partes sob o argumento de que insustentável a obrigação assumida, razão pela qual ajuizou a presente ação, para obter a restituição das importâncias pagas. 2. Nesse ponto, apresenta-se tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível ao adquirente desistir, por impossibilidade de pagamento, da compra que efetuou. 3. É também firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 4. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem a concorrência de culpa do promitente vendedor, a devolução, pura e simples, das prestações pagas ao promitente comprador desconheceria o fato de que as partes estão vinculadas ao contrato, dele não podendo desistir unilateralmente, sem consequências. Já a perda dessas prestações em favor do promitente vendedor importaria em enriquecimento injustificado. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o promitente comprador está preso ao vínculo, e dele não pode se desobrigar, sem o pagamento das despesas. 5. É possível, no entanto, a redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 6. Em relação ao termo a quo para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos aos promitentes compradores, nota-se que deve ocorrer a partir de cada desembolso, em razão da necessidade de recomposição das quantias despendidas. 7. Negou-se provimento ao apelo da Ré e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir do desembolso de cada uma das prestações.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Autora requereu o distrato do contrato de compra e venda entabulado entre as partes sob o argumento de que insustentável a obrigação assumida, razão pela qual ajuizou a presente ação, para obter a restituição das importâncias pagas. 2. Nesse ponto, apresenta-se tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível ao adquirente desistir, por impossibilidade de pagamento, da compra que efetuou. 3. É também firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 4. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem a concorrência de culpa do promitente vendedor, a devolução, pura e simples, das prestações pagas ao promitente comprador desconheceria o fato de que as partes estão vinculadas ao contrato, dele não podendo desistir unilateralmente, sem consequências. Já a perda dessas prestações em favor do promitente vendedor importaria em enriquecimento injustificado. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o promitente comprador está preso ao vínculo, e dele não pode se desobrigar, sem o pagamento das despesas. 5. É possível, no entanto, a redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 6. Em relação ao termo a quo para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos aos promitentes compradores, nota-se que deve ocorrer a partir de cada desembolso, em razão da necessidade de recomposição das quantias despendidas. 7. Negou-se provimento ao apelo da Ré e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir do desembolso de cada uma das prestações.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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