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Jurisprudência


TJDF APC - 872428-20140111459357APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais consubstancia decorrência lógica do julgado. Havendo a sucumbência, necessário estabelecer quem arcará com esse ônus. Ademais, houve pedido de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios na inicial. Repele-se, por conseguinte, as assertivas de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 3. Considerando que a parte requerida expressamente concordou com todos os termos e cláusulas constantes do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, em princípio, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais. 4. Disposta de forma clara e permitindo ao consumidor a faculdade de rescisão do contrato, nas mesmas condições previstas para o fornecedor, não se revela abusiva a avença. 5. A Teoria Geral do Direito privilegia, considerando, inclusive, como categoria fundamental, o valor segurança jurídica. O Poder Judiciário, por obrigação, deve expressar o entendimento de que se funda, basicamente, no respeito ao que decidido e na previsibilidade da conduta tida como reta. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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