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Jurisprudência


TJDF APC - 872429-20140111798652APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. A renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, na forma prevista no art.29, inciso II, da Lei n.8.213/91. 3. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. Não demonstrada a inobservância da norma legal pela parte requerida, impõe-se a improcedência do pedido. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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