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Jurisprudência


TJDF APC - 872434-20101110025605APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. RAZOABILIDADE. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). Não há como fazer com que os efeitos da justiça gratuita retroajam para atingir a condenação de sucumbência fixada em sentença transitada em julgado. 2. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, a configuração desse depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva -, o que foi comprovado na hipótese em análise. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Destarte, mostrando-se excessivo o valor arbitrado na origem, forçoso reduzi-lo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir o importe fixado a título de danos morais.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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