TJDF APC - 872437-20140310096916APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o prazo de cinco dias para a purga da mora correm da juntada aos autos do cumprimento da medida liminar. 3. Não havendo comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso, não há que se falar em purga da mora. 4. Apelo não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o prazo de cinco dias para a purga da mora correm da juntada aos autos do cumprimento da medida liminar. 3. Não havendo comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso, não há que se falar em purga da mora. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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