TJDF APC - 872442-20140111400408APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL FUNÇÃO EDIFICAÇÕES. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÂO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 2. A previsão editalicia de submissão dos candidatos a emprego publico à avaliação psicológica sem amparo legal não se mostra condizente com princípio da legalidade administrativa. 3. Em que pese tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, o edital não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado da Súmula 686 do STF, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e da Súmula n. 20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL FUNÇÃO EDIFICAÇÕES. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÂO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 2. A previsão editalicia de submissão dos candidatos a emprego publico à avaliação psicológica sem amparo legal não se mostra condizente com princípio da legalidade administrativa. 3. Em que pese tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, o edital não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado da Súmula 686 do STF, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e da Súmula n. 20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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