TJDF APC - 872444-20130111780422APC
CONSTITUCINOAL. ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. A PENA NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Considerados tais elementos fáticos, ficou demonstrada a diversidade dos pressupostos das punições sucessivas e não impostas no mesmo processo. Não procede a alegação de bis in idem na aplicação da segunda pena. O primeiro processo é datado de 2009 e os fatos apurados no segundo processo ocorreram em 2010. 2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCINOAL. ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. A PENA NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Considerados tais elementos fáticos, ficou demonstrada a diversidade dos pressupostos das punições sucessivas e não impostas no mesmo processo. Não procede a alegação de bis in idem na aplicação da segunda pena. O primeiro processo é datado de 2009 e os fatos apurados no segundo processo ocorreram em 2010. 2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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