TJDF APC - 872454-20150110121473APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUIA DE CUSTAS INICIAIS PREENCHIDA COM ERRO. PAGAMENTO NO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELINEADOS. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação de emenda à petição inicial, com fundamento do art.284 do Código de Processo Civil, tem cabimento tão somente quando ausentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do referido diploma processual ou quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Dessa forma, não deve o julgador agir com excessivo formalismo quando se mostrar possível o recebimento da inicial e o processamento do feito. 2. O cálculo das custas judiciais varia de acordo com o feito, a quantidade de diligências e o valor da causa. No entanto, no caso em exame, o erro cometido na denominação da petição não causou nenhum prejuízo ao Poder judiciário, destinatário de tais valores, tão-pouco a parte demandada. 3. Exigir-se a correção da guia de custas, quando o pagamento já foi realizado no valor correto, é excesso de apego ao formalismo em detrimento do princípio da economia processual, tão necessária e reclamada nos últimos tempos. 4. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUIA DE CUSTAS INICIAIS PREENCHIDA COM ERRO. PAGAMENTO NO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELINEADOS. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação de emenda à petição inicial, com fundamento do art.284 do Código de Processo Civil, tem cabimento tão somente quando ausentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do referido diploma processual ou quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Dessa forma, não deve o julgador agir com excessivo formalismo quando se mostrar possível o recebimento da inicial e o processamento do feito. 2. O cálculo das custas judiciais varia de acordo com o feito, a quantidade de diligências e o valor da causa. No entanto, no caso em exame, o erro cometido na denominação da petição não causou nenhum prejuízo ao Poder judiciário, destinatário de tais valores, tão-pouco a parte demandada. 3. Exigir-se a correção da guia de custas, quando o pagamento já foi realizado no valor correto, é excesso de apego ao formalismo em detrimento do princípio da economia processual, tão necessária e reclamada nos últimos tempos. 4. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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