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Jurisprudência


TJDF APC - 872460-20140910123069APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CONTESTAÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. APURAÇÃO DE SALDO. 1. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa do domicílio do devedor, uma vez que a limitação descrita no art.9º da Lei n.8.935/94, refere-se ao tabelião de notas na prática de serviços notariais e de registro dentro de suas atribuições do cartório de notas. 2. Para a comprovação da mora, mostra-se suficiente a notificação expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço correto do devedor (conforme indicado no contrato), tornando-se dispensável que o documento seja recebido pessoalmente. 3. Hodiernamente, em atenção a valores como a efetividade das prestações jurisdicionais, a celeridade e a economia processuais, predomina o entendimento de que o devedor pode formular pretensões, em sede de ação de busca e apreensão, não apenas por meio de reconvenção, mas, ainda, no bojo da própria contestação. 4. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos de Cédula de Crédito Bancário têm autorização para a contratação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade, conforme o teor do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 6. Constatado que o devedor permaneceu em mora, forçoso concluir pela procedência da ação de busca e apreensão, devendo a posse e o domínio do bem consolidar-se em favor da credora fiduciária. 7. Nos termos do art. 2º do Dec. 911/1969, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender o bem apreendido, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 8. Preliminar de nulidade de julgamento rejeitada. Deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, apenas para reconhecer o direito do Apelante em ser informado quanto ao valor de venda do bem, para eventual quitação da dívida ou restituição do saldo apurado, se houver.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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