TJDF APC - 872461-20140110499917APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. RESSALVA. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA NO MESMO PERÍODO. 01. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 02. Conforme determinam as Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor. 03. Demonstrando a parte o efetivo exercício das atividades previstas nas normas, faz jus à incorporação da mencionada gratificação durante tal período, ressalvadas eventuais parcelas já percebidas com base no mesmo período. 04. Apelação conhecida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. RESSALVA. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA NO MESMO PERÍODO. 01. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 02. Conforme determinam as Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor. 03. Demonstrando a parte o efetivo exercício das atividades previstas nas normas, faz jus à incorporação da mencionada gratificação durante tal período, ressalvadas eventuais parcelas já percebidas com base no mesmo período. 04. Apelação conhecida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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