TJDF APC - 872462-20110110429057APC
EMPRESARIAL E CIVIL. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo a instituição financeira devolvido o cheque em razão da insuficiência de fundos, e não pela divergência de assinatura ou sustação da cártula, mostra-se viável que, diante das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a requerida fosse levada a crer que a assinatura aposta no título era hígida. Dessarte, os supostos danos causados em razão do protesto do cheque furtado, e consequente inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, não se mostram suficientes para ensejar reparação a título de danos morais em desfavor da requerida, uma vez que o protesto decorreu da crença da demandada de que estava acobertada pelo exercício regular de direito, com respaldo na segurança que se espera das operações bancárias. 2. Apresenta-se regular o protesto levado a efeito, ainda que com respaldo em cheque prescrito, uma vez que dentro do prazo previsto para o ajuizamento de ação visando o pagamento do débito. 3. Deu-se provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, porém, não equivalente, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para a requerida, observando-se, quanto a ambas as partes, os termos do artigo 12 da Lei n.1.060/50.
Ementa
EMPRESARIAL E CIVIL. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo a instituição financeira devolvido o cheque em razão da insuficiência de fundos, e não pela divergência de assinatura ou sustação da cártula, mostra-se viável que, diante das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a requerida fosse levada a crer que a assinatura aposta no título era hígida. Dessarte, os supostos danos causados em razão do protesto do cheque furtado, e consequente inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, não se mostram suficientes para ensejar reparação a título de danos morais em desfavor da requerida, uma vez que o protesto decorreu da crença da demandada de que estava acobertada pelo exercício regular de direito, com respaldo na segurança que se espera das operações bancárias. 2. Apresenta-se regular o protesto levado a efeito, ainda que com respaldo em cheque prescrito, uma vez que dentro do prazo previsto para o ajuizamento de ação visando o pagamento do débito. 3. Deu-se provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, porém, não equivalente, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para a requerida, observando-se, quanto a ambas as partes, os termos do artigo 12 da Lei n.1.060/50.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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